Leopoldino Vieira Neto

PRO

Professor de Planejamento Tributário da Ufes e da Pós-Graduação em Planejamento Tributário da Fabavi.

Do procedimento de compensação de creditos tributários

O termo “compensar” tem significação de equilibrar, ou seja, contrabalançar duas coisas nos pratos de uma balança. E para o direito das obrigações, no direito brasileiro, determina que possam ser extintas duas dividas, entre dois sujeitos, sendo essas recíprocas e de igual valor. Ou, no caso das obrigações entre os ...

O ICMS compondo a própria base de cálculo

Sumário Introdução A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01 Causas e efeitos da EC nº 33/01 Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias Conclusões

Introdução

Desde o Sistema Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1967, da qual o Decreto-lei n. 406/68 extraiu seu fundamento de validade, insurge-se a doutrina contra a inclusão do ICMS em sua própria ...

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