Do procedimento de compensação de creditos tributários

O termo “compensar” tem significação de equilibrar, ou seja, contrabalançar duas coisas nos pratos de uma balança. E para o direito das obrigações, no direito brasileiro, determina que possam ser extintas duas dividas, entre dois sujeitos, sendo essas recíprocas e de igual valor. Ou, no caso das obrigações entre os sujeitos serem de valores distintos, extingue-se a de valor menor podendo-se, assim, substituir a maior pela diferença entre as duas.…
Pular para a barra de ferramentas