Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

O ICMS compondo a própria base de cálculo

Sumário Introdução A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01 Causas e efeitos da EC nº 33/01 Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias Conclusões Introdução Desde o Sistema Tributário inaugurado pela Constituição Federal de 1967, da qual o Decreto-lei n. 406/68 extraiu seu fundamento de validade, insurge-se a doutrina contra a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. E plena razão assiste aos defensores dessa inconstitucionalidade, porquanto a…