Justiça tributária constitucional e distribuição mais igualitária da renda e da aceleração do desenvolvimento

Desde a Constituição Federal de 1946 (art. 202) o princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentassem contra o que a doutrina costuma chamar de “mínimo existencial”. Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.…
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