Princípios jurídicos tributários na Constituição Federal e o princípio do mínimo existencial

Sumário 1. Introdução 2. As Normas Mantenedoras de Garantias de Sobrevivência 3. Princípios Constitucionais Tributários 4. Sempre que possível 5. O Mínimo Existencial 6. Referencial Bibliográfico 1. Introdução Os princípios constitucionais atuam como motivos basilares de outras normas. Esses fundamentos constitucionais significam, pois, um conjunto de princípios a partir dos quais se pode fundar ou deduzir um agrupamento de conhecimentos, que restringem e delimitam a conduta e o campo de…
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