Limites e Contribuição Previdenciária dos Médicos

Infelizmente e bastante comum à restituição previdenciária de valores que foram pagos indevidamente. São vários os motivos que levam os contribuintes á pagar valores acima do teto previdenciário. O segundo parágrafo do artigo 12 da lei nº. 8.212/91 determina que “Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas”. Com isso, muitos profissionais…
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Advogada especialista em Previdência e Tributário. Pós graduada em Direito Tributário e membro da Comissão de Direito Tributário e Contábil de Piracicaba/SP.
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