MP do Contribuinte Legal

Com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional, foi instituída a Medida Provisória de nº. 899/19, chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal” que visa viabilizar a autocomposição em causas de natureza fiscal, criando maior efetividade da recuperação dos débitos inscritos em dívida ativa da União consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação A Medida Provisória visa solucionar os conflitos entre contribuintes e a União, buscando redução de custos…
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Advogada especialista em Previdência e Tributário. Pós graduada em Direito Tributário e membro da Comissão de Direito Tributário e Contábil de Piracicaba/SP.
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