Ilegalidade do SEBRAE para as empresas de médio e grande porte

11/06/2001 (23 anos atrás)
1 comentário

As empresas de médio e grande porte estão se sujeitando indevidamente ao pagamento da contribuição destinada ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90. A ilegalidade se deve pelo fato de que a contribuição para o SEBRAE foi instituída com o objetivo exclusivo de atender…

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