Advogado em Fortaleza. Membro do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE

17 anos
A execução fiscal e a responsabilidade de sócios e dirigentes de pessoas jurídicas

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19 anos
Apreensão de Mercadorias e Indenização por Perdas e Danos

Sumário 1. Introdução 2. Casos em que a apreensão é lícita 3. Apreensão Inconstitucional 4. Excesso de Exação 5. Legislação de Alguns Estados 6. Da Responsabilidade Civil Pelo Ato Abusivo 7. ...

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