Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

A não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de aluguel percentual pelas administradoras de shoppings centers

Os desvios constitucionais do Estado, no exercício de seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com o contribuinte, deformam os princípios que estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do sistema normativo e comprometem a integridade e …

Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.


Para citar em formato ABNT:
ALIBERTI, Marcos Spada. A não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de aluguel percentual pelas administradoras de shoppings centers. Tributário: Revista Digital, Volume 06, Número 11, dezembro de 2005. [on-line]. São Paulo: Tributário, dezembro 2005. Disponível em:<https://tributario.com.br/maliberti/a-nao-incidencia-do-pis-e-da-cofins-sobre-os-valores-recebidos-a-titulo-de-aluguel-percentual-pelas-administradoras-de-shoppings-centers/> ISSN 1676-4404

Advogado. Sócio do escritório Paulo Tatim & Advogados Associados em Florianópolis, SC. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Especializando em Direito Tributário pelo IBET.