Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

A não-incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de aluguel percentual pelas administradoras de shoppings centers


Os desvios constitucionais do Estado, no exercício de seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas relações jurídico-fiscais mantidas com o contribuinte, deformam os princípios que estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do sistema normativo e comprometem a integridade e a supremacia da própria Constituição da República.(1) Sumário 1. Objeto do trabalho 2. Localização normativa 3. Da inconstitucionalidade do alargamento…
Advogado. Sócio do escritório Paulo Tatim & Advogados Associados em Florianópolis, SC. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Especializando em Direito Tributário pelo IBET.