Compensação – Precatórios e Débitos Tributários

Hodiernamente, inúmeras empresas vem adquirindo créditos consubstanciados em precatórios, passando a serem credoras do ente público devedor, contrapondo-os aos seus débitos tributários, a fim de efetivar uma compensação. Referidos precatórios são adquiridos com deságio significativo, o que faz com que as empresas realizem este tipo de operação. A compensação é um encontro de contas. Se o devedor do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual…
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