Conceito de Pessoa Física Residente no País

Introdução A pessoa física ao receber rendimentos de fonte pagadora no Brasil, tem total diferença na sua situação tributária quando tratarmos de contribuinte residente e de contribuinte não residente no país. No material a seguir, serão expostas as condições que tornam a pessoa física residente no país. Conceito de Residente no País Para a legislação federal, considera-se residente no Brasil...

Reservas de Lucros Devidas nas Sociedades Anônimas

Em conjunto com a aprovação das demonstrações financeiras de cada exercício, a administração da companhia, apresentarão à assembléia-geral ordinária ( em observação aos termos do estatuto vigente e aprovado ) proposta para a destinação a ser dada ao lucro líquido obtido no exercício. Entre as principais reservas a serem observadas em uma companhia, estão: Reserva Legal A Reserva Legal tem por...

As mudanças nas regras do Simples Nacional em 2020 – Resolução CGSN nº 150/2019

A resolução nº 150 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicado em Dezembro de 2019 altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional – LC 123/2006). Dentre as alterações, destacam-se: O prazo para a opção – O prazo que antes era de...

Novas alíquotas de INSS sobre salários a partir de 2020

Com a aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019), o seu artigo 28 estabeleceu que as alíquotas do INSS incidentes sobre o salário não serão mais aquelas de 8%, 9% e 11%, e sim: Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão...

Monitoramento Tributário PF/PJ: Parâmetros para 2020

Como é de praxe no final do ano corrente, ou no inicio do ano subseqüente, a Receita Federal publica os critérios e parâmetros que irá utilizar para submeter à pessoa física ou jurídica ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao monitoramento especial. Tal ato consiste basicamente em procedimentos de análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da arrecadação...

Alterada a legislação que trata do cálculo do crédito de ICMS sobre o bens do Ativo Imobilizado

No Estado do Rio de Janeiro houve modificações especificas na legislação que impactam o cálculo do crédito de ICMS nas aquisições destinados ao ativo imobilizado do contribuinte. Antes de adentrarmos na alteração, tentaremos resumir em breves comentários como é tratado na legislação o cálculo do crédito de ICMS sobre os referidos bens. (Ativo Imobilizado) Lei Complementar 87/96 A Lei Kandir é dispositivo...

Os Municípios, suas declarações de serviços e a NFS-e Nacional

Muitas empresas no Brasil são do ramo de atividade de prestação de serviços, e para atender a legislação Municipal do local onde o contribuinte é estabelecido, muitos contribuintes possuem certas dificuldades. Ao todo, o Brasil possui cerca de 5.570 Municípios, conforme disponibilizado pelos dados do IBGE e, muitos deles não são automatizados para oferecer ao contribuinte, um serviço sistêmico adequado para...

Regime de Tributação: Como optar pelo melhor?

A importância da opção pelo melhor Regime Tributário na empresa, impacta em sua escolha de escrituração, fluxo de caixa, planejamento estratégico e diversos temas que podem influenciar o futuro da entidade. No Brasil, uma vez por ano a entidade poderá optar pelo Regime de Tributação a ser realizado em seu exercício social. Quais são os regimes? Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real Lucro...

Tributação Sobre Aplicação Financeira, Renda Variável e Day Trade

Introdução Com a sequência de queda na taxa Selic houve um redirecionamento para modalidades de investimentos financeiros mais rentáveis e uma demanda maior na busca por aplicações de renda variável. Tão importante quanto obter aplicações mais rentáveis é saber antecipadamente sobre a sua tributação, evitando assim que possíveis lucros sejam reduzidos ou convertidos em prejuízos quando deduzida a...

O Momento Ideal de Pensar na Declaração de Ajuste Anual

Sumário 1 - Introdução 2 - Tipos de Rendimentos 2.1 - Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis 2.2 - Tributação na Fonte – Antecipação do Imposto Devido 2.3 - Tributados Exclusivamente na Fonte 3 - Das Deduções 4 - Desconto Simplificado 5 - Dedução por Despesas 5.1 - Previdência Complementar PGBL e VGBL 5.1.2 - VGBL 5.1.2.1 - Tabela Regressiva 5.1.2.2 - Tabela Progressiva 5.1.2.3 - Lançamento...
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