Fornecimento de Refeição – São Paulo

No presente artigo examinaremos de forma sucinta a incidência no que se refere ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento, os fornecimentos que serão isentos, os regimes normal e especial de tributação e as operação com hotéis, pensões ou similares no estado de São Paulo constante Decreto nº 59.781/2013, conforme abaixo: Sumário 1- Introdução 2- Fato...

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Os servidores públicos aposentados mesmo estando inativo em sua profissão, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e da Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria. A) Isenção do Imposto de Renda Contudo, o que não sabem alguns aposentados é que no tocante à incidência do IRPF, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estes possuem...

Receita Federal regulamenta texto “polêmico” da Lei 13.670/2018

A Receita Federal, por meio da IN RFB 1810 de 2018, trouxe as regulamentações necessárias para efeito do texto “polemico” introduzido pela Lei 13.670/2018. Abaixo relacionei alguns pontos que julguei importantes: Retenção do INSS Com as novas alterações, a empresa na figura de “contratada” que já utilizam o E-social para apurar as contribuições previdenciárias, caso possuam algum saldo remanescente...

Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante

Através de Portaria [1] o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é: a) Segurança Jurídica; b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais; c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF. Até então as Súmulas do CARF tinha efeito apenas dentro do próprio Conselho, não evitando...

Como declarar transações com veículos no Imposto de Renda

Se você efetuou transações com veículos no ano de 2017, fique atento para as mudanças e forma correta de declarar o imposto de renda. Uma das novidades na decoração do imposto de renda para 2018, é a informação do número do Renavam do veículo, que passará a ser obrigatório a partir do próximo exercício, sabe por quê? A Receita quer ter mais dados para o cruzamento de informações, de modo a evitar...

Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)

Cada Estado institui suas regras para o controle de crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), porém todos devem seguir as determinações da Lei Complementar nr.  87 de 1996 que a instituiu e da Lei Complementar nr. 102 de 2000 que é a Lei atual do CIAP. O crédito do ICMS  do  Ativo  Permanente  (CIAP)  é  concedido  como  uma  contra  partida,  ou  seja,  na  compra  do  equipamento  é concedido...

Imposto de Renda Pessoa Física – Novidades no programa de preenchimento da declaração em 2018

A cada ano que passa a Receita Federal vem implantando novos mecanismos de controle nas declarações aos quais os contribuintes pessoas jurídicas são obrigados a declarar, referente aos mais diversos impostos, como o EFD CONTRIBUIÇÕES, DCTF, ECF, ECD, dentre outros. E referente à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não seria diferente. Para 2018, foram incluídas diversas novidades no programa de...

Dação em Pagamento Permitida pela PGFN

Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1]. A dação em pagamento é instituto que permite ao devedor quitar débito pranto o seu credor com a apresentação/oferta de imóvel, podendo ele ser urbano ou rural. Até a publicação da referida Portaria PGFN...

SP – ICMS – Crédito Outorgado em Perguntas e Respostas (Têxtil/Vestuário)

ATENÇÃO: Esclarecemos que as Respostas abaixo foram preparadas tomando por base o nosso entendimento não significando, obviamente, que são definitivas e inalteráveis. O leitor que quiser se cercar de toda a certeza na adoção de seus procedimentos deverá, obrigatoriamente, formular consulta escrita à Fazenda Paulista e, ao tê-la respondida, terá a segurança de que não será autuado. 1 – CONSIDERAÇÕES...

Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)

A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”  A necessidade de complemento se impõe ante o fato de o fisco paulista ter divulgado a Portaria CAT 35 (26.5.2017), a qual traz por novidade a regra para proporcionalização do estorno do ICMS na entrada de mercadorias saídas com a apropriação do crédito...
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