ISS/SP- MEI: Norma descreve aplicativo que facilitará a vida dos pequenos empresários

INTRODUÇÃO O Município de São Paulo, através da instrução normativa número 11 de 23/07/2021, aprovou o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destinado aos Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A norma ainda  dispõe que a emissão da NFS-e por...

Atualização do valor de bens imóveis

A pessoa física, desde 1995 não teve mais a oportunidade de atualizar o valor de seus imóveis, devido a uma suposta extinção da correção monetária, que vigora plenamente em nossa economia, como por exemplo a taxa SELIC que corrige os tributos em atraso. Como já sabemos, na venda de imóveis pela pessoa física, deve ser apurado o ganho de capital e o recolhimento de 15% de imposto de renda sobre o mesmo. Com...

ICMS/IPI – NFe Complementar e lançamentos na EFD

INTRODUÇÃO Um assunto que às vezes traz dúvidas aos que militam na área fiscal está relacionado a emissão da nota fiscal complementar do ICMS, ICMS ST ou IPI, devido ao fato de terem procedimentos específicos e detalhes que não podem ser esquecidos.  QUANDO EMITIR A NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DO ICMS E IPI A Nota Fiscal Complementar deverá  ser emitida sempre que houver a complementação de dados e valores,...

RJ: Tributos municipais – Benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS E ITBI

O Município do Rio de Janeiro estabeleceu através da Lei 6.999/2021, a possibilidade de  isenção ou suspensão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro, que buscam requalificar o ambiente construído na região central do Rio de Janeiro. Os benefícios em epígrafe...

Marketplaces e as empresas do Simples Nacional

O crescimento em larga escala do comércio eletrônico nos últimos anos acarretou uma nova modalidade de vendas: os marketplaces – plataformas com número elevado de visitantes diariamente. Eles disponibilizam suas vitrines virtuais para pequenos  vendedores realizarem suas vendas. Durante a pandemia este tipo de comércio apresentou um grande crescimento. Devido a este crescimento, a Sefaz-SP passou a fiscalizar...

As distorções na isenção dos lucros e dividendos

A isenção no pagamento dos lucros e dividendos é um assunto que está em pauta no momento, por conta da reforma tributária. Muitas opiniões são contrárias a tributação, por motivos diversos. Uns afirmam que os lucros já foram tributados na pessoa jurídica, outros que haverá aumento na carga tributária e outros ainda, afirmam que haverá fuga dos investimentos. Eu sou de opinião que a reforma deve acontecer...

SP: Impostos Municipais – Parcelamento poderá ser solicitado até outubro de 2021

INTRODUÇÃO O Decreto Municipal de São Paulo n°60.357/2021. regulamentou a Lei n°17.557/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020. Determina a norma que a formalização do pedido de ingresso, será mediante...

Devolução de mercadorias

O que é e como funciona a devolução de mercadoria? A devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo contribuinte adquirente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria. Regra geral existe um prazo para devolução de mercadoria conforme a legislação...

EFD-Contribuições: Publicada nova versão do Guia Prático contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Como é de conhecimento, a EFD-Contribuições é uma obrigação acessória onde o contribuinte faz escrituração fiscal do PIS e da COFINS (cumulativo e não cumulativo) e ao final envia um arquivo digital ao Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED contendo todas as informações relativas aos seus documentos fiscais emitidos e recebidos. Foi publicado recentemente (24/06/2021) no portal do SPED (sped.rfb.gov.br)...

ISS POA – Regulamentado o programa Creative em Porto Alegre

REGULAMENTAÇÃO O Decreto 21081/ 21, publicado pela Prefeitura do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Complementar 906/2021, que trata do programa Creative. BENFICIO FISCAL - ALIQUOTA DE 2% DE ISS O benefício fiscal, terá a  aplicabilidade da alíquota de 2% de ISS para as empresas que forem enquadradas no Programa Creative, que trata do serviço vinculado ao projeto conforme previsto no artigo...
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