Multas, quando são dedutíveis e não dedutíveis no Lucro Real?

Sumário 1 – Introdução 2 – Quem Poderá Ingressar no Lucro Real 3 – Tipos e Multas Aplicadas 4 – Multa de Forma Punitiva – Não Dedutível 5 – Multa de Forma Compensatória - Dedutível 6 – Exposição do Parecer Normativo CST 61/1979 1 – Introdução Será apresentado neste material o tratamento a ser aplicado para as multas geradas a uma pessoa jurídica tributada do imposto de renda,...

ECF 2019 – Principais Tópicos

Introdução Com a finalidade de prestar colaboração aos responsáveis pela elaboração, revisão ou auditoria desta obrigação acessória devida no âmbito do Sped, serão mencionados brevemente alguns dos fundamentais tópicos com a finalidade de nortear em relação aos principais aspectos estipulados pela Receita Federal do Brasil. O que é a ECF A ECF, acrônimo para Escrituração Contábil Fiscal,...

Países com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados

Introdução A Receita Federal do Brasil, eventualmente emite a atualização da relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. É o popular e conhecido Paraíso Fiscal. Mas porque existem países com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados? O que isso significa e quais são tais países? Pois bem, a disposição deste tema está norteada na...

Emenda Constitucional 87/2015 x Bases de Cálculo Única e Dupla

Até alguns anos atrás, o famoso diferencial de alíquotas (diferença entre a alíquota interna da UF de destino e a alíquota interestadual - determinada por Resolução do Senado) nas aquisições de mercadorias para uso ou consumo ou ativo imobilizado, tinha basicamente duas regras sendo, se o destinatário fosse contribuinte do imposto, caberia a ele o recolhimento do imposto, caso fosse não contribuinte, o valor...

Das Situações de Exclusão do Lucro Presumido

É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica por consequência, para o único regime tributário restante....

O Imposto de Renda das Pessoa Jurídica

Sumário 1 – Introdução 2 - Lucro Real 2.2 - Apuração do Lucro Real 3 - Adicional de Imposto de Renda 4 - Pagamento por Estimativa Mensal 5 - Receita Bruta 6 - Da Suspensão ou redução do pagamento mensal 7 - Da Opção pelo Pagamento Trimestral 8 - Lucro Presumido 8.1 - Adicional de Imposto de Renda 1 - Introdução No presente material, vamos comentar as diversas formas de tributação do Imposto...

Dos principais créditos do regime não cumulativo do PIS/Pasep e COFINS

Com a publicação da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 iniciaram a nortear a tributação Não-Cumulativa do PIS/Pasep e COFINS respectivamente. Com esta edição da tributação Não Cumulativa, elevou-se as alíquotas de tributação sobre a base de cálculo apurada mas com a possibilidade de aproveitamento de créditos tais como pela entrada de mercadorias para...

Breve relato sobre o início do PIS/Pasep

Do Início do PIS/Pasep O Programa de Integração Social (PIS) teve início com a publicação da Lei Complementar n° 7 de 7 de setembro de 1970. A elaboração deste Programa foi com a finalidade destinada de “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”. Neste momento a legislação destinou os benefícios ao trabalhador de empresa pessoa jurídica. Na legislação da...

O ICMS nas operações de venda a ordem (operação triangular)

A operação de venda a ordem, mais comumente chamada de "operação triangular" envolve três pessoas sendo: 1ª) o vendedor da mercadoria, mas que não a possui em seu estoque; 2º) o adquirente da mercadoria, que receberá a mercadoria vendida pelo primeiro, mas entregue por um terceiro; 3º) o fornecedor da mercadoria que vende a mercadoria para o primeiro, porém a entrega para o 2º. Esta operação...

Autenticação de documentos por Advogados e Contadores perante a Junta Comercial

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração publicou a Instrução Normativa DREI N° 60 de 26 de Abril de 2019 onde dispõe sobre a autenticação de documentos por profissionais Advogados ou Contadores. A publicação da legislação do DREI deu-se a partir da Medida Provisória n° 876/2019 que deu nova redação à Lei n° 8.934/1994 em seu Artigo 63 Parágrafo 1° como exposto a seguir: § 3º ...
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