Perdas nos Recebimentos de Créditos – Lei n° 9.430 e Decreto n° 9.580 – Ênfase ao Lucro Real

A pessoa jurídica detentora de recebíveis dos quais seus clientes estão inadimplentes, pode, com base na Lei n° 9.430/1996 Art. 9° e no Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) Art. 347 ao 351, contabilizar a baixa deste recebível na forma de perdas e por consequência ser deduzida com despesa para fins de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Real. A pessoa jurídica optante pela tributação...

Opção de Tributação pelo Lucro Presumido – Base de Cálculo

A cada atividade desenvolvida haverá um percentual de base de cálculo a ser aplicado sobre o faturamento, o valor obtido será tributado em alíquotas de 15% de IRPJ (com adicional de 10% quando devido) e 9% de CSLL. Exemplo: Prestação de serviços de profissão regulamentada. Faturamento no trimestre calendário: R$ 50.000,00. Base de Cálculo desta atividade: 32% O cálculo inicial será a aplicação...

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF

Da Obrigação A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF (não confundir com DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) é devida por pessoa física ou jurídica que realizou pagamento de rendimentos, no qual tenha havido a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), mesmo que a retenção tenha ocorrido em um único mês do ano-calendário a que refira a declaração. Também...

O valor do Imposto de Renda não resgatado pelo contribuinte

Introdução Periodicamente a Receita Federal informa sua arrecadação com impostos. A título de informação, o valor arrecadado em outubro de 2021 (última arrecadação divulgada no momento da elaboração deste material) foi de R$ 162 bilhões enquanto o acumulado de janeiro a outubro de 2021 foi de R$ 1,45 trilhão. Nesta composição são considerados impostos, contribuições e demais formas de cobrança seja...

ISS/RJ – Regulamentado a remissão de valores recolhidos indevidamente

INTRODUÇÃO O Município do Rio de Janeiro, publicou na segunda-feira passada, dia 20/12/2021, o Decreto que regulamenta a remissão do ISS, previsto na Lei 7000/21, referente ao imposto recolhido indevidamente a outro Município, devido ao Município do Rio de Janeiro. Contudo, determina que é relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2020. CONDIÇÕES PARA SOLICITAR A REMISSÃO Segundo estabelece...

O momento ideal de pensar na Declaração de Ajuste Anual

1 - Introdução Anualmente, entre os meses de março e abril é aberta a temporada da DAA ( Declaração de Ajuste Anual ), onde é devida a apresentação das rendas auferidas ( entre outras diversas movimentações necessárias mas que não serão objeto de estudo deste material ), sejam estas classificadas como isentas, tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Neste período de transmissão da DAA,...

Cesta Natalina e Confraternização de Final de Ano – Aspectos Contábeis

Ao término de cada ano calendário, é comum empresas oferecer à seus funcionários, cestas natalinas e celebração a título de confraternização natalina. Posterior finalizadas as festividades, resta os documentos comprobatórios de despesas a serem lançados e reconhecidos contabilmente. Será exposto o entendimento da Receita Federal a cerca deste gasto, voltado para empresas tributadas no Lucro Real. Tal...

ICMS/IPI – Energia elétrica aplicada nos serviços de industrialização

INTRODUÇÃO Pratica comum entre os contribuintes de ICMS e do IPI ocorre quando da remessa de matérias primas, materiais intermediários ou de embalagem pelo encomendante ao industrializador para que este realize a operação de industrialização a fim de que seja concluído a finalização de um determinado produto. Vamos analisar a tributação pelo industrializador no tocante as matérias primas empregadas no...

Startups (Planificação Tributária)

1 - Introdução A forma de constituição societária bem como a escolha por um determinado regime tributário, sob o qual a Startup irá operar será determinante para na formação dos seus custos, precificação e também da lucratividade da empresa. 2 - Conceito de Startup São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos...

ICMS/SP – Alterações na Lei 6.374/89 previstas para o ano de 2022

INTRODUÇÃO O Governo do Estado de São Paulo, aprovou a Lei 17.470/2021, que altera a Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Contudo, tais alterações terão efeito a partir do dia 14 de março de 2.022. Importante então...
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