SC – Concorrência Leal – Contabilização

O estado de Santa Catarina com o objetivo de monitorar todas as microempresas e empresas de pequeno porte catarinenses nomeou o processo como "Operação Concorrência Leal", classificada como atividade de monitoramento prevista no artigo 111-A, inciso I, da Lei Estadual nº 3.938/1966, é o procedimento administrativo tributário que, a partir do cruzamento de diversas informações e fontes disponíveis nos bancos de...

Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS/Pasep e da COFINS – Contabilização da Recuperação do Tributo pago a maior no Lucro Presumido

A Empresa do Lucro Presumido que tenha êxito em um processo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e que tenha a prerrogativa de recuperar os tributos pagos a maior referente a anos anteriores, poderá registrar contabilmente esta operação, lembrando que configura-se como uma recuperação de despesa, onde somente as receitas financeiras advindas da atualização, ou seja, os juros Selic,...

Reavaliação de Ativos – Contabilização

O Tributos sobre o Lucro trata, entre tantos outros aspectos, da contabilização dos efeitos fiscais atuais e futuros da recuperação do valor contábil dos ativos reconhecidos no balanço patrimonial da entidade. Desta forma, uma vez efetuada a revisão da vida útil de ativos, ou quando atribuído novo valor de custo a itens do imobilizado, é necessária a mensuração e a contabilização do imposto de renda...

Aluguel Recebido Antecipadamente – Contabilização

Como já sabido as receitas e despesas diferidas podem ser consideradas como receitas e despesas postergadas, e são aquelas faturadas ou apropriadas antecipadamente em relação ao período de sua realização. Anteriormente a Lei n 11.638/2007, estes valores eram lançados em conta de Resultados de Exercícios Futuros, sendo as receitas de exercícios futuros, diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes. Entretanto,...

Quais são as espécies de tributos?

1 - O que é TRIBUTO e quais são suas espécies? Primeiro, é preciso entender o que é tributo. Segundo Cardoso (2017), tributo é uma obrigação de pagar, que tem sua origem em lei, e impõe ao contribuinte o dever de entregar certa quantia, para a manutenção do Estado em suas prestações para a população. Podemos verificar melhor seu conceito, no artigo 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo...

Provisão de Férias e 13° Salário – Segundo a Interpretação da NBC TG 25

Pela interpretação da NBC TG 25, temos que a Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Portanto, férias e 13º salário não têm características de provisões, já que temos um prazo para pagamento e os valores são quase 100% certo. Ocorre que de de acordo com o IFRS, CPC e CFC podemos classificar como Despesas de férias e 13º salário de empregados no Resultado e Férias a pagar e 13º Salário...

IRPF – Retificação da DIRPF em Relação a Exercícios Anteriores, Reflexos no Imposto Devido

Inicialmente cabe esclarecer que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Nota! Essa declaração deverá conter todas as informações anteriormente declaradas com as respectivas alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, quando for o caso. Caso em que o contribuinte necessite retificar sua DIRPF...

ICMS/SP – Produtos de informática alterado decreto 51624/2007

Através do Decreto 65.611/2021, O Estado de São Paulo, determinou as alterações no Decreto 51.624/2007, que resulta modificações com a finalidade de ajustar o regime especial para os contribuintes da indústria de informática.  REGIME ESPECIAL PARA FABRICANTES DE PRODUTOS DE INFORMATICA Determina a norma legal: 1) que mediante regime especial solicitado pelos contribuintes em referência, poderá ser...

IRPF – Comprovante de Rendimentos, Considerações Gerais

Quando falamos de comprovante de rendimentos, devemos entender que a  fonte pagadora, seja ela pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se referir os respectivos rendimentos ou ainda pela ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data. Os documentos comprobatórios, deverão...

Atualização da Taxa Siscomex

Como é de conhecimento geral, o STF, em julgamento em sede de repercussão geral, (Tema 1085) declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex nos termos ditados pela Portaria MF 257/2011. Tal portaria fixou um aumento excessivo considerando que Lei n. 9.716/98 estabelecia que somente poderia ser majorada a Taxa Siscomex de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX....
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