Nota Fiscal Eletrônica (Presunção de Ocorrência da Operação)

1. A legislação pertinente dispõe que na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica o contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) obrigado o seu registro: Emitente da Nota Fiscal Eletrônica: a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e; b) Cancelamento de NF-e; c) Evento Prévio de Emissão em Contingência; d) Comprovante de Entrega da NF-e; e) Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e. f)...

Recuperação de arquivos fiscais eletrônicos

Com a inovação do meio digital ao fisco e ao contribuinte, atualmente as informações devem ser prestadas ao sujeito ativo tributário por meio de arquivos eletrônicos assinados digitalmente e/ou enviados por meio de senhas. Caso a entidade não obtenha controle das senhas e organização dos arquivos eletrônicos salvos em pastas, quando o fisco realiza uma intimação, será de extrema importância retornar ao que...

Prefeitura SP – Portaria disciplina a inscrição facultativa no CPOM

INTRODUÇÃO A Prefeitura Municipal de São Paulo, publicou em 02/06/2022, os procedimentos para inscrição facultativa no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), a que se refere o artigo 9°-A da Lei n° 13.701/2003. Segundo a norma, ficam disciplinados os procedimentos e definidos os documentos, para fins de inscrição, alteração e cancelamento das pessoas jurídicas no CPOM. Vale lembrar  que...

Controle do crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP) MG

1 - INTRODUÇÃO Dentre outros tributos, também compõe o Sistema Tributário Nacional o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que são tributos indiretos cuja carga tributária...

ICMS – Resolução GECEX 326/2022 aplicação da Aliquota de 4%

INTRODUÇÃO Conforme previsto no artigo 1°, § 4°, da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, não se aplica a alíquota de 4%: a) para os  produtos sem similar nacional / ex-tarifários;  b) às operações com bens e mercadorias produzidos em Processo Produtivo Básico;  c) às operações com gás natural. RESOLUÇÃO CAMEX , RESOLUÇÃO GECEX 326/2022 - A partir de 1/5/2022 Importante observar...

Agenda Tributária – Mês de Maio/22

A seguir estão relacionadas as principais obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes no mês de maio/ 2022: OBRIGAÇÕES FEDERAIS – Maio/2022         DCTF                                                      DIA 20         DME                                                       DIA 31          EFD CONTRIBUIÇÕES           ...

Corredor de importação TTS/MG

1 - INTRODUÇÃO No Estado de Minas Gerais atualmente são concedidos sob a forma automatizada, por meio de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial Automatizado e-PTA-RE-Automatizado, os regimes especiais de tributação que estabeleçam tratamentos tributários setoriais (TTS) padronizados aplicáveis aos contribuintes que exerce dentre outras a atividades, a atividade de importação de mercadorias...

IRPF – Moeda estrangeira mantida em espécie

Muitas pessoas físicas costumam investir na aquisição de moedas estrangeiras, mantendo-as em espécie, na tentativa de preservar o valor do Real. Quem já possuía uma quantidade destas moedas, talvez tenham aproveitado o momento de alta, para vende-las e obter um lucro bem razoável. Nestes casos, a Receita Federal do Brasil estabelece quais procedimentos, tanto na aquisição quanto na venda das moedas. A...

Tributos: Agenda fiscal simplificada para abril 2022

A seguir estão relacionadas as principais obrigações a serem cumpridas pelos contribuintes no mês de abril/ 2022: OBRIGAÇÕES FEDERAIS – Abril/2022 DCT                                                        DIA 25 DME                                                        DIA 29 EFD CONTRIBUIÇÕES                             ...

ICMS/SP – Portaria explica DIFAL a partir de abril de 2022

INTRODUÇÃO No sentido de esclarecer acerca do recolhimento do DIFAL destinada para o Estado de São Paulo, o governo paulista publicou a PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que disciplina a o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. CONTRIBUINTES...
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