IPVA/PR – Aprovado o pagamento através de cartão de crédito

INTRODUÇÃO O Governo do Estado do Paraná, através da Resolução 1.051/2021, aprovou o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores , IPVA, por meio de cartão de crédito. Interessante observar que o pagamento poderá ser a vista ou parcelado, como veremos adiante. O QUE DETERMINA A NORMA Em conformidade com o art. segundo da Resolução, considera-se: I - credenciada: empresa...

IPTU: Município de Curitiba lança incentivo fiscal para entidades sem fins lucrativos

Introdução O Decreto 1.636/2021, aprovado pelo Governo de Curitiba, regulamenta o artigo 87 da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política de benefício fiscal para o incentivo ao esporte no Município de Curitiba. O artigo 87 da Lei Complementar 40/2001, especificamente trata da possibilidade das entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais a obterem...

SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras/INSS)

1. SERVIÇO ELETRÔNICO PARA AFERIÇÃO DE OBRAS O SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) é o sistema da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) utilizado para prestar as informações necessárias para a aferição da obra de construção civil. A partir da implantação do SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras) haverá a integração com outros sistemas abaixo descritos: a)...

PR – Governo disciplina através de Decreto como contribuintes podem quitar dívidas

INTRODUÇÃO Tendo em vista que a adjudicação ou a dação em pagamento é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto nos artigos 356 a 359 do Código Civil, e que a mesma se caracteriza pela entrega, em comum acordo entre as partes da relação jurídica, de prestação diversa daquela que realmente é devida de acordo com o que foi pactuado anteriormente. Em conformidade com o  art....

ICMS/MG – Estado regulamenta a emissão de Nota Fiscal avulsa por aplicativo

INTRODUÇÃO O Governo mineiro, através  Decreto Nº 48.264, autorizou a implantação do sistema para a emissão de nota fiscal avulsa off-line por aplicativo. Dessa forma, os produtores rurais pessoas físicas (PRPF) de Minas Gerais já podem se beneficiar da emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) off-line nas operações internas. Desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o sistema...

Tributação na Importação de Software de Prateleira e/ou Por Encomenda

Esta matéria tem como objetivo a análise do custo tributário a nível Federal, Estadual e Municipal, quando for o caso, nas operações de importação de software no modal por encomenda ou de prateleira mediante utilização de suporte físico ou download. A definição do custo fiscal na importação de software será definida pelo modal do software bem como da destinação dada ao mesmo. Inicialmente para...

ISS – Curitiba disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFs-e

INTRODUÇÃO Através da Portaria 027 de 30 de agosto de 2021, o Município de Curitiba, disciplinou as regras para a emissão da nota fiscal eletrônica da prestação de serviços serviços de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. OBJETIVO E FINALIDADE A norma visa a necessidade de adequação...

Confeitaria, padaria e panificação

Na apuração do ICMS dos estabelecimentos Confeitaria e Padaria é possível a adoção do Crédito Presumido do ICMS? As Confeitarias e Padarias nas operações realizadas por elas estão sujeitas à ICMS na forma da Substituição Tributária? Nas operações realizadas com produtos alimentícios haverá o benefício da base de cálculo reduzida do ICMS? Respostas a estes questionamentos poderão ser obtidas...

Simples Nacional 2021

O Regime diferenciado e simplificado denominado de Simples Nacional é uma alternativa de enquadramento fiscal em relação ao Lucro Real ou Lucro Presumido conferido às empresas comerciais, industriais e prestação de serviços que não incorrerem nas vedações da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que possui as seguintes características: a) Ser facultativo; b) Ser irretratável para...

ICMS/RJ – FECP Revogada a Resolução 987/2016

INTRODUÇÃO O Estado do Rio de Janeiro através da Resolução SEFAZ 253/2021, regulamentou e revogou a Resolução SEFAZ 987/2016 que tratava acerca  do pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. A partir de 1 de outubro de 2021, passa a vigorar as novas disposições que trata especificamente das obrigações acessórias, mas também cuida do recolhimento...
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