Receita Federal regulamenta texto “polêmico” da Lei 13.670/2018
A Receita Federal, por meio da IN RFB 1810 de 2018, trouxe as regulamentações necessárias para efeito do texto “polemico” introduzido pela Lei 13.670/2018.
Abaixo relacionei alguns pontos que julguei importantes:
Retenção do INSS
Com as novas alterações, a empresa na figura de “contratada” que já utilizam o E-social para apurar as contribuições ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante
Através de Portaria [1] o Ministro da Fazenda determinou a atribuição de efeito vinculante às Súmulas do CARF/MG, cujo efeito imediato é:
a) Segurança Jurídica;
b) Diminuição dos litígios administrativos e judiciais;
c) Aceleração dos julgamentos administrativos, tanto nas Delegacias de Julgamento como no CARF.
Até então as Súmulas do CARF tinha ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Como declarar transações com veículos no Imposto de Renda
Se você efetuou transações com veículos no ano de 2017, fique atento para as mudanças e forma correta de declarar o imposto de renda.
Uma das novidades na decoração do imposto de renda para 2018, é a informação do número do Renavam do veículo, que passará a ser obrigatório a partir ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)
Cada Estado institui suas regras para o controle de crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), porém todos devem seguir as determinações da Lei Complementar nr. 87 de 1996 que a instituiu e da Lei Complementar nr. 102 de 2000 que é a Lei atual do CIAP.
O crédito do ICMS ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Imposto de Renda Pessoa Física – Novidades no programa de preenchimento da declaração em 2018
A cada ano que passa a Receita Federal vem implantando novos mecanismos de controle nas declarações aos quais os contribuintes pessoas jurídicas são obrigados a declarar, referente aos mais diversos impostos, como o EFD CONTRIBUIÇÕES, DCTF, ECF, ECD, dentre outros.
E referente à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Dação em Pagamento Permitida pela PGFN
Caríssimos leitores, trago-lhes a Portaria PGFN nº 32, de 08 de Fevereiro de 2018 que permite ao contribuinte quitar dívidas com a União por meio da oferta de bem imóvel pela Dação em Pagamento[1].
A dação em pagamento é instituto que permite ao devedor quitar débito pranto o seu credor com ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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SP – ICMS – Crédito Outorgado em Perguntas e Respostas (Têxtil/Vestuário)
ATENÇÃO: Esclarecemos que as Respostas abaixo foram preparadas tomando por base o nosso entendimento não significando, obviamente, que são definitivas e inalteráveis. O leitor que quiser se cercar de toda a certeza na adoção de seus procedimentos deverá, obrigatoriamente, formular consulta escrita à Fazenda Paulista e, ao tê-la ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)
A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”
A necessidade de complemento se impõe ante o fato de o fisco paulista ter divulgado a Portaria CAT 35 (26.5.2017), a qual traz por ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Atualização do Tema: Conta-Correntes entre Empresas – Inincidência do IOF – Outros Efeitos Tributários Impactantes (IR, PIS/COFINS)
Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima. Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo voto do Conselheiro foi seguido pela maioria, o qual tinha o seguinte teor:
Diferentemente do que interpretou ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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Fornecimento de Bens com Garantia Hipotecária Imobiliária: Alternativa Eficaz para Recuperar Créditos Oriundos de Fornecimentos
Quando vão disponibilizar crédito, principalmente na modalidade rotativo, para seus clientes, as empresas muitas vezes adotam como alternativa a garantia de aval, normalmente prestada pelo sócio.
Entretanto a formalização dessa operação não assegura minimamente à empresa fornecedora o direito de receber pelo fornecimento feito a prazo porque ... Conteúdo exclusivo para Membros.
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