Recolhimento de Rendimentos da Pessoa Física Mediante Utilização do Carnê-Leão

A pessoa física que auferir rendimentos classificados pela legislação como “tributáveis” e sem que haja a devida retenção calculada e aplicada pela fonte pagadora, deverá realizar o cálculo e recolhimento mediante o carnê-leão. O recolhimento mediante o carnê-leão foi instituído por meio do Decreto-Lei n° 1.705/1979. A antecipação do imposto era efetivada em quatro parcelas nos meses de abril, junho,...

Fiscalização 2019: RFB define os critérios para acompanhamento especial

O fisco federal, através das Portarias RFB 2176 e 2177 de 2018, estabeleceu os paramentos que serão levados em consideração para submeter a pessoa física ou jurídica ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial. Segundo a Portaria RFB 641/2015, o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes: consiste na análise do comportamento econômico-tributário, por meio do monitoramento da...

Da Participação do Empregado nos Lucros ou Resultados do Empregador (PLR)

O empregado que auferir rendimentos de sua fonte pagadora pessoa jurídica, a título de participação nos lucros, participação nos resultados ou seja a nomenclatura utilizada deste que realizada sob a forma de participação, terá este rendimento tributado sob a forma de exclusivamente na fonte, conforme norma estabelecida na Instrução Normativa RFB 1.500/2014 em seu Artigo 12. O cálculo do rendimento será...

Aquisição de Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre Estoques no Ingresso ao Lucro Real

A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Lucro Presumido ou Simples Nacional e que alterar para o Lucro Real, seja por mera opção ou qualquer situação que a torne obrigada a este novo regime, terá o direito a apropriar e utilizar créditos sobre estoques em relação aos bens adquiridos para revenda ou bens utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados a venda ou...

Dedução da Contribuição Previdenciária Patronal de Empregados Domésticos

O contribuinte pessoa física que realizar a transmissão da sua Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, na modalidade completa da declaração, poderá deduzir o valor das Contribuições Patronais pagas a favor da Previdência Social. Tomar o cuidado que estamos tratando da Contribuição Patronal paga pelo empregador e não estamos tratando do salário do empregado doméstico. Para a correta dedutibilidade...

Atividades Desenvolvidas por Pessoa Física e Equiparada à Jurídica

Equiparação a Pessoa jurídica Determinadas atividades quando são exercidas pelas pessoas físicas de forma individual, habitual e com finalidade de lucro, obrigatoriamente serão equiparadas e por consequência, tributadas na forma de uma pessoa jurídica. É imprescindível compreender os cenários de equiparação para evitar de realizar o cálculo e por conseqüência o recolhimento de tributos, indevidamente...

O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem

A Receita Federal publicou no dia 30/05/2018, a Lei nº 13.670/2018, que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a perda de arrecadação com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados. Essas alterações acabou provocando grande discussão no âmbito tributário. Já que essa Lei altera a forma de compensação de créditos tributários. Isto porque, o sujeito passivo...

Situações Permissíveis para a Não Tributação do Ganhos de Capital (Pessoa Física)

Introdução A pessoa física que auferir rendimentos oriundos de ganhos de capital está sujeita a tributação definitiva nos moldes da legislação tributária do Imposto de Renda Pessoa Física. Com o possível cenário de não haver a compensação ou restituição do valor apurado e recolhido, considera-se relevante a precaução de haver a ciência de todas as formas possíveis de não tributação permitidas...

Pensão Alimentícia – Tratamento na Pessoa Física

Ao abordarmos a matéria Pensão Alimentícia, inicialmente devemos manifestar qual a condição do contribuinte que estamos analisando. Pode ser do responsável pelo pagamento (alimentante), o qual realiza o embolso de valor pré-determinado e cumulativamente pode custear determinadas despesas do dependente desde que tal condição seja em cumprimento de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que...

Conceitos e Ponderações sobre Despesas Médicas na Pessoa Física

Os valores gasto com médicos e demais tratamentos da área de saúde, são lembrados anualmente sempre próximos dos mesmos meses de março e abril. Alguns contribuintes mais precavidos já os separam no início do ano e em menor quantidade, poucos já os arquivam de modo a localizar com facilidade no período de elaboração e transmissão da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. É comum haver a guarda...
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