Guia prático com respectivos artigos sobre algumas das mudanças trazidas pelo atual Código Civil

Ênfase nos principais cuidados que devem ser adotados na constituição das sociedades limitadas: 977 É vedada a constituição de sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou da separação obrigatória. 997, II A denominação social deve designar o objeto das sociedades novas a serem constituídas ou transformadas. As já existentes têm um ano para se adequarem. 1.007 A...

A B C do novo Código Civil

Entre os 2.046 artigos do texto, aproximadamente 47% (quarenta e sete por cento) foram mantidos desde a primeira versão elaborada por Clovis Bevilacqua que vigorou no Brasil por 86 anos sem mudanças. A Adultério - Pelo Código Civil de 1916, o adúltero era considerado o responsável pela separação e perdia o direito à guarda dos filhos e à pensão. Atualmente, quem comete adultério não perde a guarda dos...

Conversão da MP 66 em Lei nº 10.637/02 – redução INSS, Receita Federal e da cobrança da não-cumulatividade do PIS e do PASEP

A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais,...

Medida Provisória nº 75/02

O governo federal editou, na última sexta-feira, novo "pacote" tributário, em mais um esforço para aumentar a arrecadação. A Medida Provisória nº 75, de 24.10.02, republicada em 28.10.02, contempla, a exemplo da MP 66, de agosto de 2.002, uma série de assuntos distintos. Muitos deles, inclusive, complementam ou esclarecem as mudanças introduzidas pela MP 66. Anistia (art. 14) : A anistia fiscal instituída...

Não Incidência da Contribuição para o INSS do Segurado Aposentado

Sob o argumento de aumentar a arrecadação o INSS cobra as contribuições incidentes sobre o total das remunerações dos trabalhadores e empresários já aposentados. Contudo esta prática é absurda tendo em vista que sendo aposentado não seria necessário efetuar o recolhimento do INSS, pelo simples fato que não existe uma contraprestação por parte do INSS que fundamente a continuidade da contribuição. O...

Aspectos tributários em repactuação de dívidas entre empresas

Exame do Passivo Fiscal e do Consequente Comprometimento Patromonial do Devedor. 1. Partindo da premissa de que o ordenamento jurídico brasileiro confere garantias, privilégios e preferências aos créditos tributários, é óbvio que a renegociação de dívidas entre empresas, seja para o alongamento do seu perfil, seja na sua requantificação para o efeito de liquidação imediata, haverá que considerar o passivo...

Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900/02 da MP nº 38/02: uma anistia “mascarada”

Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2002 a Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900, de 19 de Julho de 2002, disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, com dispensa dos acréscimos legais relativamente às multas, moratórias ou punitivas e aos juros de mora até o período até janeiro de 1999. Em outras palavras, o benefício...

Medida Provisória 41/2002 – COFINS/PIS-PASEP – Receitas de vendas de medicamentos, perfumes, produtos de beleza e de tocador e de higiene pessoal – Cálculo das contribuições devidas

No último dia 21 de junho foi publicada a Medida Provisória nº 41/2002, que alterou a Lei 10.147/2000, a qual dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas vendas de medicamentos, perfumes, produtos de beleza e de toucador e de higiene pessoal, classificados...

Crédito Presumido do PIS e da COFINS para a Industria Farmacêutica

Após de um ano de aplicabilidade da Lei 10.147/00, muitos contribuintes ainda não fazem uso das atribuições conferidas pela Lei no que concerne crédito presumido do PIS e da COFINS. Este mecanismo foi conferido pela Instrução Normativa SRF Nº 40 de 25 de abril de 2001. O âmbito de aplicação é concernente com a apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para financiamento da Seguridade...

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados Inconstitucionalidade do Selo de Controle

Apresentação Nos termos do art. 206 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento da taxa para aquisição do denominado "selo de controle", inicialmente instituído pela Lei nº 4.502/64. Contudo, da forma como mantido na legislação brasileira, inegável é a sua inconstitucionalidade, como a seguir deduzido. Da Instituição do Denominado Selo de Controle O denominado selo de...
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