Da ilegal vedação à realização de compensação tributária dos recolhimentos relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

04/06/2016 (8 anos atrás)

Prevista no art. art. 41, §3º, inciso XIV da IN RFB nº 1.300/2012 (com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1618, de 04 de fevereiro de 2016) O atual Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987[i] e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O objetivo original…

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Marcelino Alves de Alcantara

Especialista em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito (EPD) Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD)...

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