A relevância do lançamento do tributo na configuração do crime tributário: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física

13/10/2016 (8 anos atrás)
1 comentário

Resumo: Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de alguns dos Tribunais Regionais Federais, quando dos julgamentos acerca dos habeas corpus (para o trancamento de ações penais), bem como dos recursos em sentido estrito motivados pela rejeição da denúncia (e…

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Marcelo Alexandre dos Santos

Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

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