Tributário: Revista Digital
Volume 17, Número 35, junho de 2016, ISSN 1676-4404

O IPI sobre importação de veículos e o conflito entre STF e STJ


O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o na sessão de 03.02.2015, em sede de Repercussão Geral o RE 723.651/PR, por maioria de votos, pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos por pessoas físicas não contribuintes do imposto, mesmo que o façam para uso próprio e sem finalidades comerciais, contrariando a jurisprudência histórica firmada tanto nas duas Turmas da Corte Suprema como em sede Recurso Repetitivo…
Advogado, especialista na área tributária (consultiva e contenciosa), societária e em projetos de due diligence, desde 2005. Sócio fundador do escritório Molina Advogados.