Marcilio Melo

PRO

Diretor da Gestec Municipal. Professor e Consultor de Municípios. Especialista em Direito Tributário Municipal. Gestor Público. Contabilista. Na Área Pública desde 1984, atuou como Agente Fiscal, Diretor e outros cargos na Administração Pública; Desde 1992 é Consultor Especialista em Administração Tributária Municipal, especializado em Tributos Municipais e Planejamento. Estudante. Autor e defensor da tese “Responsabilidade Fiscal com a Receita,e o Controle na Arrecadação".

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"Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF"

Boa dica Mestre! Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135

ISSQN. Tribunais admitem a “possibilidade da dedução” dos materiais empregados na obra pela construção civil. Os Municípios devem regulamentar a forma de dedução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO MUNICIPAL – ISS -CONSTRUÇÃO CIVIL – MATERIAL EMPREGADO NA OBRA: DEDUÇÃO: COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO: INEXISTÊNCIA E INSUFICIÊNCIA – MULTA: LEGALIDADE. 1. Havendo previsão na legislação tributária municipal, o contribuinte do ISS sobre a construção civil só tem direito de deduzir ...

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide o Plenário do STF

Encerrada a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide que o Protesto da CDA – Certidão da Dívida Ativa é medida constitucional, prevalecendo o entendimento de que “o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes”.

Muito embora o ...

A Responsabilidade Fiscal com a receita: O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal

A Constituição Federal tratou da organização político-administrativa do Estado, e dentre outros, do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, como sendo cada ente federado, responsável pela instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

Recortando parte deste universo, encontramos o dispositivo que trata da Administração Tributária, e aqui estabelecendo relevância e responsabilidades ...

A permuta de informações e a fiscalização integrada no Simples Nacional – União, Estados e Municípios

Permanecer no “regime diferenciado e favorecido” exige permanente Regularidade das Empresas.

Dentro das competências da Fazenda Pública Municipal, os Setores de Arrecadação e Fiscalização Tributária, com a responsabilidade funcional de Gestão do Simples Nacional nos Municípios, devem ficar atentos às irregularidades das empresas optantes pelo regime e prontamente agir, para combater ...

A “universalização” do Simples Nacional e a importância da gestão pelos municípios

A chamada “universalização do Simples Nacional” começa para valer em 2015, e é assim chamado por ter liberado ou permitido que praticamente todas as atividades e serviços possam optar pelo regime, com raras exceções. A regra geral que limita o ingresso passa a ser o faturamento, que é de até ...

O ISSQN é devido para serviços cartorários e notariais – assunto pacificado no STJ e STF

O STF – Supremo Tribunal Federal já havia definido na ADIN 3089/DF ainda em 2008, que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços é devido na Prestação dos Serviços previstos no subitem “21.01 – Serviços de registros Públicos, cartorários e notariais”, da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03.

Ainda no julgamento ...

A prescrição do crédito tributário – o (não) direito de receber créditos prescritos – e os registros contábeis da Fazenda Pública

Vamos procurar abordar neste artigo, que o crédito tributário prescrito não pode ser arrecadado ou recebido pela Fazenda Pública dos Municípios – e dos demais entes federados – e que estes não podem receber e, muito menos, promover o protesto, ou ações administrativas ou judiciais para a sua cobrança, sob ...

Fortalecimento Financeiro dos Municípios e a Gestão Eficaz das Receitas Próprias É necessário que as Prefeituras estejam preparadas para exercer as atividades do Fisco Municipal

A “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, tem nos governos locais, os Municípios – o ente federado mais próximo da população.

Tal proximidade traz uma série de dificuldades extras para os administradores locais, que mais presentes, se deparam diariamente com as ...

ISSqn – Imposto Municipal Sobre Serviços e as Atividades de Construção Civil e de “concretagem ou Betoneiras” Regra: a Base de Cálculo do ISSqn é o Preço Total do Serviços

O STJ Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, em diversos julgamentos, sobre a impossibilidade da dedução de materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, nas atividades de construção civil.

Em um destes processos, em decisão mais recente ...

Os Municípios e a Arrecadação das Receitas Próprias Durante a Marcha do Municípios à Brasília, Lula Desafia Prefeitos:`…que se Apresente o Prefeito que Arrecada 60% das suas Obrigações Tributárias`

É certa que a realidade atual apresenta uma alta concentração da participação no bolo tributário nacional, a União com escandalosos 70%, os Estados com 25%, ficando os municípios com algo em torno de minguados 5% da arrecadação.

Certamente que a carga tributária é demasiadamente alta em nosso país, há que se ...

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