ISSqn – Imposto Municipal Sobre Serviços e as Atividades de Construção Civil e de “concretagem ou Betoneiras” Regra: a Base de Cálculo do ISSqn é o Preço Total do Serviços

08/07/2010 (14 anos atrás)

O STJ Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, em diversos julgamentos, sobre a impossibilidade da dedução de materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência Municipal, nas atividades de construção civil. Em um destes processos, em decisão mais recente proferida pela Primeira Turma…

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