A Responsabilidade Fiscal com a receita: O Controle e a Auditoria na Arrecadação Municipal


A Constituição Federal tratou da organização político-administrativa do Estado, e dentre outros, do Sujeito Ativo da Obrigação Tributária, como sendo cada ente federado, responsável pela instituição e arrecadação dos tributos de sua competência. Recortando parte deste universo, encontramos o dispositivo que trata da Administração Tributária, e aqui estabelecendo relevância e responsabilidades equiparadas para as Fazendas da União, Estados e Municípios, como sendo “ as administrações tributárias da União, dos Estados,…
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Diretor da Gestec Municipal. Professor e Consultor de Municípios. Especialista em Direito Tributário Municipal. Gestor Público. Contabilista. Na Área Pública desde 1984, atuou como Agente Fiscal, Diretor e outros cargos na Administração Pública; Desde 1992 é Consultor Especialista em Administração Tributária Municipal, especializado em Tributos Municipais e Planejamento. Estudante. Autor e defensor da tese “Responsabilidade Fiscal com a Receita,e o Controle na Arrecadação".
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