Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 23, dezembro de 2011, ISSN 1676-4404

O Direito ao Desenvolvimento e as Convenções brasileiras Contra a Dupla Tributação celebradas com países desenvolvidos.


Sumário Introdução 1. Breve exposição sobre a influência da OCDE e da ONU na negociação, interpreta e aplicação das CCDTs brasileiras 2. A influência da OCDE nas CCDTs brasileiras 3. A influência da ONU nas CCDTs brasileiras 4. A falência dos mecanismos de incentivo fiscal presentes nas CCDTs celebradas entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento 5. Análise crítica: necessidade de independência na negociação, interpretação e aplicação das CCDTs brasileiras…