MARCIO SAN MIGUEL

PRO

Pós-graduado em direito tributário pelo CEU-IICS, Advogado e Analista em Gestão Previdenciária SPPREV (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo).

Legitimidade para discutir casos de não incidência do IRPF e os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA no âmbito da administração pública estadual

A Constituição Federal trata da competência para a instituição do IR no art. 153, III. Além dessa previsão, podemos encontrar dispositivos tratando desse imposto nos arts. 43 a 45 do CTN; nas Leis 7.713/88 e 9.250/95 (tratando de IRPF) e 8.981/95 e 9.430/96 (tratando de IRPJ), entre outras; além do ...

Isenção total do IRPF e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para portadores de doenças graves, com as implicações da Medida Provisória Nº 664, de 30 de dezembro de 2014

Base Legal: Art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988; Art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999 e § 21 do artigo 40 da CF, artigos 26, II e 151 da Lei Federal nº 8.213/91, portaria interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 e Medida Provisória ...

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