Isenção total do IRPF e imunidade parcial da Contribuição Previdenciária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para portadores de doenças graves, com as implicações da Medida Provisória Nº 664, de 30 de dezembro de 2014

28/05/2015 (9 anos atrás)

Base Legal: Art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988; Art. 39, XXXI e XXXIII do RIR/1999 e § 21 do artigo 40 da CF, artigos 26, II e 151 da Lei Federal nº 8.213/91, portaria interministerial MPAS/MS Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 e Medida Provisória Nº 664, de 30 de…

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MARCIO SAN MIGUEL

Pós-graduado em direito tributário pelo CEU-IICS, Advogado e Analista em Gestão Previdenciária SPPREV (Regime Próprio de Previdência Social do Estado...

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