Legitimidade para discutir casos de não incidência do IRPF e os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA no âmbito da administração pública estadual

29/05/2015 (9 anos atrás)

A Constituição Federal trata da competência para a instituição do IR no art. 153, III. Além dessa previsão, podemos encontrar dispositivos tratando desse imposto nos arts. 43 a 45 do CTN; nas Leis 7.713/88 e 9.250/95 (tratando de IRPF) e 8.981/95 e 9.430/96 (tratando de IRPJ), entre outras; além do Decreto 3.000/99, que regulamenta o…

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MARCIO SAN MIGUEL

Pós-graduado em direito tributário pelo CEU-IICS, Advogado e Analista em Gestão Previdenciária SPPREV (Regime Próprio de Previdência Social do Estado...

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