Empresas do Simples, prestadoras de serviços, não estão sujeitas à retenção de 11% do INSS – Súmula 425 do STJ

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% – no entender do Fisco – sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. De fato, as empresas do Simples Nacional, que têm regime especial de apuração, por força do princípio da especialidade,…
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BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347 E-mail: - Home Page: www.abreuchagas.com OBJETIVO: · Consultoria Jurídica FORMAÇÃO ACADÊMICA: · Direito - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG – 1976 · Especialização em Direito Tributário - PUC/MG - 1980
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