Mei – Falecimento do Titular – Quem responde pelas dívidas

22/04/2024 (4 semanas atrás)

 No caso de empresa constituída no formato Microempreendedor Individual (MEI), o titular responde diretamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas e obrigações da empresa. Portanto, nada impede que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas. As obrigações de pagar as despesas de um inventário, e até…

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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
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BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347...

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