Multa GFIP – Denúncia Espontânea

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei nº 11.941/2009 no Regimento da Previdência Social, Lei nº 8.212/2009, art. 32-A. Há o entendimento de que a aplicação dessa penalidade é abusiva e…
Foto de perfil
BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347 E-mail: - Home Page: www.abreuchagas.com OBJETIVO: · Consultoria Jurídica FORMAÇÃO ACADÊMICA: · Direito - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG – 1976 · Especialização em Direito Tributário - PUC/MG - 1980
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas