Penhora de quotas da sociedade por dívida do sócio

08/09/2023 (8 meses atrás)
1 comentário

O artigo 1.026 Código Civil de 2002 tornou indiscutível a possibilidade da penhora de quotas, porém estabeleceu que bens dessa natureza somente podem ser penhorados “na insuficiência de outros bens do devedor”. Poder-se-ia argumentar que o Código Civil, no caput do artigo 1.026, estabelece que é possível a penhora dos “lucros da sociedade”. Entretanto, além de a…

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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
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