Por que não pagar a Taxa de Incêndio?

Voltemos ao tema. Em nosso Estado de Minas Gerais, a Taxa de Incêndio foi instituída pela Lei Estadual nº 14.938/2003. Em inúmeros julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS – TJMG houve decisões que concluíram pela constitucionalidade da referida taxa. Não foram unânimes esses julgamentos e os votos vencidos, notadamente o do Des. BRANDÃO TEIXEIRA, reconhecia a inconstitucionalidade da exação, mas se curvava diante do posicionamento contrário de…
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BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347 E-mail: - Home Page: www.abreuchagas.com OBJETIVO: · Consultoria Jurídica FORMAÇÃO ACADÊMICA: · Direito - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG – 1976 · Especialização em Direito Tributário - PUC/MG - 1980
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