Retenção de 11% INSS – Construção civil – Cessão de mão de obra – não subordinação

A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que não se sujeita à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços, no sentido de determinar as diretrizes de trabalho e comandar a realização do serviço. Nesse caso, a empresa contratada…
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BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347 E-mail: - Home Page: www.abreuchagas.com OBJETIVO: · Consultoria Jurídica FORMAÇÃO ACADÊMICA: · Direito - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG – 1976 · Especialização em Direito Tributário - PUC/MG - 1980
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