Verbas de patrocínio e o ISS

05/06/2024 (2 semanas atrás)

O PATROCÍNIO, por si só, não se submete à incidência do ISS. Suas contrapartidas, contudo, se constantes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, sujeitar-se-ão ao referido imposto municipal. Nos termos do Decreto Federal nº 5.761/06, patrocínio é a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica…

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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
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BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347...

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