Crédito de ICMS SP/MG – Ativo Imobilizado: Há condições para se creditar do imposto em uma só vez

26/04/2024 (4 semanas atrás)

Existe a previsão nos regulamentos estaduais, a possibilidade de crédito do ICMS sobre a aquisição de bens do ativo imobilizado, devendo ser apropriado em 48 vezes, através do CIAP, para atendimento ao princípio da não cumulatividade do imposto. O princípio da não cumulatividade do imposto está disposto no art. 23 da CF/69 – art. 155…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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