Depósitos Judiciais – IN disciplina a forma de como formalizar os depósitos judiciais e extrajudiciais

01/08/2023 (11 meses atrás)
1 comentário

INTRODUÇÃO Conforme previsto na Instrução Normativa número 2163/23, foi diciplinado novas regras para os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas…

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