DIFAL SIMPLES NACIONAL – STF declara que deve haver lei estadual para que a cobrança seja legitima

13/12/2023 (2 meses atrás)

INTRODUÇÃO O diferencial de alíquotas do Simples Nacional é um imposto cobrado sobre as operações interestaduais de mercadorias e serviços realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele é calculado com base na diferença entre a alíquota interna do estado de destino da operação e a alíquota interestadual. O diferencial de alíquotas foi criado para…

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