ICMS – Como fica o FECOEP nas vendas a não contribuintes

INTRODUÇÃO É de conhecimento de todos que atuam na área fiscal, principalmente aqueles que acompanham as mudanças relativo ao ICMS, que foi determina a cobrança do DIFAL, pelo menos assim ficou estabelecido pela Lei Complementar 90/2022, e  que o diferencial de alíquota deve ser aplicado obedecendo o prazo nonagesimal. Contudo, pouco se falou a respeito do FECOEP, e como ficaria o seu recolhimento. Considerando que a Emenda Constitucional nº 31/2000,…
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