ICMS DIFAL – Estados podem cobrar o DIFAL a partir de abril/22, conforme decidido pelo STF

01/12/2023 (3 meses atrás)

A cobrança do DIFAL referente a regulamentação pela Lei Complementar 190/2022, foi declarada constitucional no que diz respeito a data de sua cobrança em função do prazo nonagesimal e não obedecendo ao princípio da anterioridade. O STF, entendeu que o Difal ICMS é constitucional porque não cria um novo tributo, mas apenas regulamenta um imposto…

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Marco Antonio Espada
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