ICMS – Estados normatizam a redução do imposto sobre combustiveis, energia elétrica e serviços de comunicações

Agora sim! Os Estados aprovaram a redução da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação conforme estabelece a Lei Complementar 194/2022. AC – Alteração da alíquota interna ( LC 194/2022) O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 11.084/2022, reduz, a partir de 08.07.2022, de 25% para 17%, as alíquotas internas previstas para…
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