ICMS /MG – Escrituração do crédito do ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas

Através do decreto 48203/2021, foi alterado algumas disposições no tocante as obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS pelo tomador do serviço de transporte rodoviário de cargas e à emissão dos documentos fiscais. Relacionamos abaixo algumas das alterações: a) o crédito do  ICMS relativo à prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas fica condicionado a que o contribuinte promova o lançamento das informações no registro C195 da EFD; b)…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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