ICMS NACIONAL – Convenio ICMS 228/23 e norma orientadora do CONFAZ – Transferência interestaduais e internas – Como proceder em 2024

17/01/2024 (1 mês atrás)
1 comentário

Decidiu o STF ao julgar a ADC 49, que a partir do ano 2024, as operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS, e, portanto, o imposto não deve ser destacado nas notas fiscais. A decisão do STF determinou que os Estados regulamentem o uso do crédito…

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Marco Antonio Espada
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci...

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