ICMS NACIONAL – Transferência de créditos através de documentos fiscais eletrônicos

29/12/2023 (2 meses atrás)

INTRODUÇÃO Foi publicada pelo EN CAT, no Portal da NF Eletrônica, recentemente a orientação para efeito de estabelecer as regras para efeito de transferência de crédito do ICMS. Importa neste estudo definir do que se trata os Documentos Fiscais Eletrônicos, citado no texto da orientação: Vejam: “11/12/2023 – Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais,…

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