ICMS – Para que servem os convênios

Introdução Somente neste ano foram editados mais de 100 Convênios pelo CONFAZ, sem contarmos os protocolos e os ajustes SINIEF que obrigam aos contribuintes a se desdobrarem para atender a legislação tributaria. Mas enfim, para que servem os Convênios? Convênio refere-se acordo, ajuste, combinação, e origina da reunião de estados membros. Através das assembléias de estados surgem os Convênios. Na esfera jurídica se resume em sua ratificação. Os Convênios podem…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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