ICMS – Resolução GECEX 326/2022 aplicação da Aliquota de 4%

INTRODUÇÃO Conforme previsto no artigo 1°, § 4°, da Resolução do Senado Federal n° 13/2012, não se aplica a alíquota de 4%: a) para os  produtos sem similar nacional / ex-tarifários;  b) às operações com bens e mercadorias produzidos em Processo Produtivo Básico;  c) às operações com gás natural. RESOLUÇÃO CAMEX , RESOLUÇÃO GECEX 326/2022 – A partir de 1/5/2022 Importante observar que a Resolução do Senado Federal n° 13/2012,…
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