ICMS RJ – FECP tem nova legislação que poderá interferir no cálculo do DIFAL

11/08/2023 (10 meses atrás)

INTRODUÇÃO O governo do Estado do Rio, publicou no dia 24/07/2023, uma lei complementar que altera a norma anterior para efeito de cálculo do Fundo Estadual de Combate a Pobreza ( FECP ). A lei complementar 210/23 institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e revoga a Lei n°…

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