ICMS/RS – Programa “Devolve ICMS” ajudará famílias de baixa renda

INTRODUÇÃO Foi aprovado o Decreto 56.145 de 20 de outubro de 2021, pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, que institui o programa DEVOLVE- ICMS, que tem por finalidade promover ações de devolução, de parte do valor do imposto, às famílias de baixa renda no Estado. Dessa forma as famílias cadastradas no CadÚnico terão acesso ao programa, devendo observar o Decreto. DO PROGRAMA DEVOLVER Com fundamento no art.…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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