ICMS/SP – A partir de setembro muda o tratamento fiscal nas operações com energia elétrica

18/08/2021 (3 anos atrás)

INTRODUÇÃO Entra em vigor a partir de setembro de 2021,  o Decreto 65823/21, publicado pelo O Governo do Estado de São Paulo, que  altera os procedimentos fiscais  para efeito de  recolhimento de ICMS no mercado livre de energia, tido como o ambiente que permite que fornecedores e consumidores negociarem a  energia elétrica livremente de forma…

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