ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente

11/07/2024 (2 semanas atrás)

Os contribuintes de ICMS que adquirem ativos imobilizados oriundos de outros Estados, podem ter direito ao crédito do imposto, relativo à diferença existente entre a alíquota interna, e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado; b)na entrada, de prestação de…

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Marco Antonio Espada
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