ICMS SP – Novas normas para compensação ou restituição do imposto revoga a Portaria CAT 83/91

11/10/2022 (2 anos atrás)

INTRODUÇÃO O governo do Estado de São Paulo, publicou a Portaria SRE N° 084, de outubro de 2022, que dita normas sobre o crédito do ICMS  em virtude de destaque maior em documento fiscal, bem como para restituição ou compensação do imposto. Interessante observar que a tão conhecida Portaria 83/91, foi revogada por essa nova…

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Marco Antonio Espada
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