ICMS/SP – Parcelamento do imposto para o comércio varejista

INTRODUÇÃO O Estado de São Paulo através do Decreto n° 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022, estabelece o direito de  parcelamento do ICMS normal, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2021, desde que em  duas parcelas, sendo a primeira parcela devendo ser paga até 20/01/2022 e a segunda parcela até o dia 18/02/2022. CONDIÇÕES Porém, importante saber que o pagamento parcelado é opcional, ficando facultado ao contribuinte…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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