ICMS/SP ProAtivo- Portaria simplifica a transferência de crédito do imposto

INTRODUÇÃO Através da Portaria SRE 43/2022, publicada no dia 10/03/2022, ficou dispensada a necessidade de indicação prévia do destinatário do crédito acumulado. Com essa modificação, a empresa que aderir ao ProAtivo terá mais tempo para escolher o destinatário, podendo fazê-lo por ocasião da autorização eletrônica para transferência do crédito. Em resumo, o requisito básico é a empresa dispor de saldo no Sistema e-CredAc, bastando fazer o pedido pelo SIPET. Após…
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