ICMS/SP – Prorrogado para 1º.01.2022 os procedimentos com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre

O Governador do Estado de São Paulo, João Dória, havia aprovado o Decreto 65.823/2021, que alteraria os procedimentos relacionados ao ICMS  nas operações com energia elétrica a partir de 1/09/2021. Contudo, voltou atrás e resolveu prorrogar os efeitos da norma para 1/01/2022. Assim sendo, o Decreto nº 65.967/2021, publicado no DOE/SP de 31.08.2021, altera o Decreto nº 65.823/2021, que trouxe alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação…
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Formado em Direito, Consultor Tributário especializado em impostos indiretos, com mais de 30 anos de experiência na área tributária. Exerci as funções referente a área fiscal em empresas de pequeno, médio e grande porte, como por exemplo, Valtra Tratores, Warner Lambert e Corning. Também prossegui na mesmo campo de atuação, porém com enfoque em Consultoria Fiscal e Auditoria Fiscal, exercendo essas atividades na IOB, BDO BINDER e atualmente sou responsável nessa mesma área na MLEGATE.
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