Impostos RS – Programa de recuperação de créditos para quem sofreu autuação fiscal

11/05/2023 (12 meses atrás)

INTRODUÇÃO O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, aprovou o o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações, aplicável exclusivamente às infrações que tenham sido objeto de autuação antes de 2 de fevereiro de 2023, data da entrada em vigor da Lei n° 15.947, de 2 de janeiro de 2023, nos…

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